Moro de aluguel e o proprietário está dizendo que sou o responsável pelo IPTU do imóvel. Cabe ao inquilino efetuar o pagamento?
Segundo a Lei nº 8.245/1991, também conhecida como Lei do Inquilinato, o dono de um imóvel só poderá cobrar do inquilino o IPTU caso tal imposto estiver incluso expressamente no contrato de aluguel.
No entanto, caso não esteja expressamente descrito, o IPTU segundo o Código Tributário Nacional é um imposto que tem de ser pago por quem é o proprietário do imóvel.
Renato Júnio Rua – Advogado.
