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Última atualização: Janeiro de 2026

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13. Legislação Aplicável e Foro

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14. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha em exercer qualquer direito previsto nestes termos não constitui renúncia a tal direito.

15. Contato

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